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Vereadora envia ao MP denúncia de privilégios em Aracruz

Publicada em 19/03/21 às 17:50h - 2218 visualizações

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Vereadora envia ao MP denúncia de privilégios em Aracruz
Vereadora Adriana Guimarães provocou o MP na questão do uso da frota municipal  (Foto: Divulgação - Facebook)

Assim como havia dito à reportagem do jornal online Voz do Piraqueaçu, a vereadora Adriana Guimarães (Republicanos) protocolou na tarde desta sexta-feira (19 de março) denúncia contra o Município de Aracruz por conta do decreto assinado pelo prefeito Dr. Coutinho, que autoriza uso da frota por servidores, secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral.


O decreto nº. 39.407/2021 regulamenta a utilização de veículos no deslocamento intermunicipal e dá outras providências.


No documento protocolado digitalmente, a parlamentar defende que o decreto não possui respaldo legal e ela ainda faz uma dura crítica à Administração.


“Absurdo a concessão de tais regalias a ser patrocinado com dinheiro público, o que deve ser coibido, pois o uso irregular dos veículos públicos para fins particulares pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa em afronta aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, que deve pautar a conduta de todos os agentes públicos”, diz um trecho da denúncia.


A vereadora provocou o Ministério Público para que adote medidas pertinentes para que não haja dilapidação do erário.


Nesta tarde, a Prefeitura de Aracruz emitiu Nota Explicativa em sua rede social para tentar justificar a publicação do decreto, datado de 12 de março de 2021.





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