Mas antes de discutir o Plano Diretor Municipal (PDM) em audiência pública, nesta quarta-feira (24 de outubro), a partir de 18h30, na EMEF Santa Cruz, é preciso saber o que é esta nova lei.

O Estatuto da Cidade determina que a cada 10 anos municípios com mais de 20 mil habitantes promovam a revisão do Plano Diretor, que é uma legislação que faz parte do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual (PPA que é realizado a cada quatro anos), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no PDM.

No caso de Aracruz, a revisão do PDM é obrigatória por estar enquadrada em diversos itens determinantes da lei, pois além de possuir bem mais que 20 mil habitantes, o município também conta com áreas de especial interesse turístico e possui espaço inserido em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, conforme determina o artigo 40 do Estatuto da Cidade.

Outra exigência do Estatuto da Cidade é que os Poderes Executivo e Legislativo devem promover audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas das comunidades para que entendam e discutam o Plano Diretor Municipal.

A participação popular é importante no que tange à proteção de áreas consideradas vitais para as comunidades locais. Além disso, é importante também para que o poder público veja a força da população através de seus questionamentos, no caso de alterações substanciais no zoneamento da cidade de Aracruz.

SERVIÇO

Quando: amanhã (24 de outubro)

Onde: Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Santa Cruz

Hora: 18h30

Entrada: franca

PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS

Dia 24 - Santa Cruz (EMEF Santa Cruz)

Dia 31 - Sede (Câmara Municipal de Aracruz)