O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), irá receber nesta segunda-feira (18), às 10 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, uma comitiva de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para tratar sobre o tema: “Os desafios na inclusão das crianças com autismo na educação no Estado do Espírito Santo”.
O tema foi proposto pelas próprias mães, que enfrentam dificuldades diárias em confiar os seus filhos aos profissionais de educação.
Segundo elas, no início do ano letivo, é comum as crianças encontrarem problemas referentes aos cuidadores e à negligência com seus filhos dentro do ambiente escolar, muitas vezes pela não adaptação do profissional com o aluno.
A reivindicação de uma das mães que estarão presentes, Bárbara Campos Fernandes, mãe dos gêmeos autistas Davi e Luca, de 9 anos, é de que as leis que já existem sejam fiscalizadas e executadas de forma eficiente.
“Nossa expectativa é de que fiscalizem as instituições de ensino e que façam valer a lei para que os autistas do Estado tenham o mínimo de dignidade dentro das escolas, para que não tenhamos que passar por problemas no início de todo ano letivo. Afinal, a Constituição Federal garante que toda criança tem direito à educação dentro do território brasileiro”, pontuou.
A principal lei que atende às pessoas com TEA é Berenice Piana (12.764/2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determinou os direitos ao diagnóstico e ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso à educação e ao mercado de trabalho com igualdade de oportunidades, e que estipula quem são as pessoas com deficiência.
Também estarão presentes: o Ministério Público, as secretarias de Educação estadual e municipal, o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo (Sinepe) e a Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (Amaes).
Gandini, por sua vez, reafirma a importância de dar atenção à causa, ouvindo a todos.
“Histórias como essas se multiplicam no dia a dia das vidas das famílias. Se há uma forma de diminuir os desafios na área escolar, eu me disponho a escutar e ajudar”, afirmou o deputado.
O parlamentar é autor da Lei 11.828/23, que obriga a aceitação dos laudos emitidos pelos profissionais das redes pública e também particular, torna o documento com validade indeterminada para todos os fins de atribuição e impede que ele seja retido pelo médico.
E também da Lei 11.811/2023, que estabelece validade indeterminada para laudos de transtorno do espectro autista no Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros gerido por entidade do governo do Estado.
Com informações da Assessoria do Deputado Estadual Fabrício Gandini
