A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), convidou hoje (7) o titular da pasta no governo do Estado, Felipe Rigoni, para explicar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56, que tramita na Casa em regime de urgência e que altera as regras do licenciamento ambiental.
O convite atende a um dos pedidos feitos pelos representantes da Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema), que participaram da reunião ordinária da comissão, realizada ontem (6).
Os servidores também pediram o adiamento da votação da proposta, prevista para ocorrer na próxima semana, última que antecede ao recesso parlamentar. O pedido já foi enviado ao governo. Eles alegam que o PLC foi elaborado sem diálogo com os servidores, debates junto à sociedade e, caso seja aprovado, terá repercussões negativas junto a comunidades quilombolas e ribeirinhos.
Gandini, por sua vez, defendeu o diálogo como forma de aproximar os anseios dos servidores e a modernização do sistema de licenciamento ambiental no Estado.
“É preciso ampliar o diálogo. Modernizar uma legislação nunca é ruim. No entanto, precisamos analisar as particularidades de cada órgão. Os servidores trouxeram preocupações que são pertinentes do ponto de vista ambiental. É preciso dialogar. Por isso, convidamos o secretário Felipe Rigoni”, afirmou Gandini.
Segundo o deputado, “os servidores querem que o projeto seja analisado com calma, durante o recesso e, no início de fevereiro, a votação possa ser feita com mais tranquilidade, sem atropelos e melhorando o projeto de modernização”.
Gandini explicou que não há necessidade de o governo retirar o projeto. “Se houver um acordo, é retirada a urgência e ele passa a tramitar pelas comissões, podendo ser votado em fevereiro. Volto a dizer: precisamos dialogar para fazer as emendas necessárias”, informou.
A diretora da Associação dos Servidores do Iema, Silvana Coutinho, destacou que o quadro de efetivos, comissionados e em designação temporária é sumariamente contrário à tramitação e aprovação do projeto ainda este ano.
“O PLC 56/23 altera as regras do licenciamento ambiental no Estado, trazendo um arrocho nos prazos que o instituto tem hoje, conforme a Lei Federal – a Resolução Conama 237 – para cumprimento do requerimento do licenciamento, mas sem que para isso tenhamos infraestrutura. Hoje, convivemos com precariedades: trabalhamos sem equipamentos de proteção, com uma frota reduzida de veículos e um número diminuto de servidores”, justificou.
Silvana frisou, ainda, que o projeto cria um conselho de gestão ambiental com plenos poderes acima das referências técnicas, composto apenas pelo alto escalão, como diretores-presidentes e secretários. “Não existe no conselho nenhum tipo de participação, sendo que já existe o Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) já estabelecido. Bem ou mal, é paritário, tem a sociedade civil, empresas, governo e ONGs. A gente não sabe onde vai parar o Consema com essa proposta”, criticou Silvana.
LUTA
A diretora da Assiema disse, também, que os servidores estão preparados para o pior cenário, que seria a aprovação do projeto sem qualquer diálogo. “Se isso ocorrer (aprovação), vai ter luta! Vai ter resistência! Vamos fazer manifestações, paralisações, estado de greve, mobilização junto ao Ministério Público e às instâncias federais ligadas ao meio ambiente. Esse afrouxamento das regras é uma contradição porque o nosso governador tem a pauta ambiental forte e é um dos representantes para o clima”, contou.
Para o assessor do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), André Carvalho, o projeto traz impactos incalculáveis. “Hoje, do jeito que está o projeto, qualquer um vai poder chegar em territórios de ribeirinhos, quilombolas e começar extrações (minerais) sem podermos paralisar o crime ambiental”, alertou.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Fabrício Gandini
