Os vereadores rejeitaram nesta segunda-feira (31 de agosto), por maioria simples, o projeto de lei que flexibilizaria o horário de funcionamento do comércio não essencial de Aracruz durante a pandemia da Covid-19.

A votação feita em segundo turno contou com votos favoráveis de cinco vereadores, incluindo o autor do projeto, vereador Alcântaro Filho (PSD), que destacou que não existe na jurisprudência um entendimento unificado sobre o assunto.

"Não existe mentira nesse caso. Existem entendimentos que defendem a flexibilização e outros, como do Ministério Público estadual, que são contra. Respeito muito a instituição do Ministério Público, mas aqui defendo a economia do município. Então, peço o apoio dos meus pares para que se aprove esse projeto", argumentou Alcântaro. 

De igual forma e tendo como orientação a Notificação Recomendatória do MPES, o vereador Fábio Netto do (PC do B), defendeu o arquivamento do projeto de lei.

"Aqui vejo que existe o vício de iniciativa. Então, votarei de acordo com o entendimento da Comissão de Justiça que deu parecer pela inconstitucionalidade da matéria”, explicou o vereador Fábio Netto.

Depois de contrair o novo coronavírus, a vereadora Dileuza Marins Del Caro (PSB) explicou o motivo por votar a favor do parecer da Comissão de Justiça.

“A vida é o bem maior. Temos de nos unir para combater esse inimigo invisível”, ressaltou Dileuza.

Apenas os vereadores Adeir Lozer (Adeir do Gás - PTB), Romildo Broetto (Republicanos), Celson Silva Dias (Celso da Farmácia - Republicanos) e Marcelo Cabral Severino (Marcelo Nena - Republicanos) se levantaram para aprovar o projeto do vereador Alcântaro, que também ficou de pé na hora de votar.

Após a votação de segundo turno, a matéria foi arquivada. Na semana passada, os vereadores solicitaram que se adiasse a apreciação da matéria para que tomassem conhecimento mais aprofundado da Notificação Recomendatória do MPES.

Projeto semelhante foi aprovado em Vitória, mas o Ministério Público junto com o Governo do Estado acionaram a justiça e, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), obtiveram sentença em caráter liminar que suspendeu os efeitos da lei municipal na capital.