O recesso parlamentar acaba nesta segunda-feira (3 de fevereiro) e os vereadores de Aracruz retornam com responsabilidade de votar em segundo turno uma alteração no texto da Lei Orgânica do município que poderá mudar a relação do Executivo com as empresas concessionárias de transporte público.

A alteração do artigo 117 da Lei Orgânica, que é a Constituição do município, poderá permitir que o transporte receba subsídio para continuar ofertando o serviço aos munícipes.

De acordo com a mensagem do Executivo, enviada à Casa Legislativa em maio do ano passado, a solicitação é que seja aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal “para subsidiar as empresas de transporte coletivo, para o benefício de seus usuários”.

A pretensão do Executivo é que se aprove primeiro a alteração legislativa para debater depois, com detalhes, o impacto econômico-financeiro, que tal modificação irá produzir.

“Vale dizer que a presente Proposta de Emenda não foi encaminhada com o competente impacto financeiro, porquanto o mesmo não se verifica necessário nesse momento, pois se trata apenas de alteração na Lei Orgânica”, justifica o prefeito Jones Cavaglieri.

A população de Aracruz vive o drama do transporte coletivo há mais de dois anos, mas no ano passado os usuários foram às ruas para reivindicar melhorias e a revogação do aumento de tarifa que passou a vigorar em fevereiro de 2019, após a aprovação da majoração feita pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (COMTRAT). 

Na ocasião apenas o Conselho Popular de Aracruz (CONSPAR) foi voto contrário ao aumento.

Os relatos da precariedade dos veículos ofertado por uma das empresas concessionárias - Expresso Aracruz - são variados. Foram tantos que a Prefeitura de Aracruz instaurou um Procedimento de Caducidade (*) contra a empresa para que se adequasse e passasse a renovar sua frota e oferecer serviço de maior qualidade, o que não aconteceu.

Este ano o Movimento #NossaAracruz promoveu encontros com várias comunidades para debater o assunto com os usuários e tentar levar o resultado para apreciação do prefeito Jones Cavaglieri. O movimento defende a tese de que a alteração da Lei Orgânica deveria ser melhor debatida com a sociedade do município, já que a população é a que mais sofre com o impacto da elevação de tarifas.

SERVIÇO

132ª Sessão Ordinária

Horário: 18 horas

Local: Câmara Municipal de Aracruz - Rua Professor Lobo, nº 550, Centro, Aracruz

SAIBA MAIS

O que diz o artigo 117 da Lei Orgânica que o Executivo pretende alterar?

“É vedado ao Poder Público subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo”.

Qual a pretensão do Poder Executivo, de acordo com mensagem enviada ao Legislativo?

A proposta do Poder Executivo é que os vereadores aprovem a alteração no texto da Lei Orgânica, permitindo que o Município subsidie (financie) o transporte.

(*) O que é o Procedimento de Caducidade?

De acordo com a lei federal 8.987/1995, que dispõe sobre os contratos com as empresas concessionárias e permissionárias, o procedimento de caducidade acontece quando o poder concedente (Executivo) identifica que o serviço prestado está inadequado ou deficiente, “tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço”.