Tomando por base a Lei Orgânica de Aracruz e o Regimento Interno da Câmara, o vereador Alcântaro Filho (REDE), cobrou nesta segunda-feira (27 de maio) a presença do prefeito Jones Cavaglieri (SD) para dar explicações sobre a coleta de lixo no município e tudo que envolve tal contrato.

A cobrança do parlamentar antecede em dois dias o fim do prazo do requerimento anterior, também de sua autoria datado de 29 de abril.

De acordo com discurso do vereador Alcântaro Filho, o prefeito teria enviado um ofício afirmando que não existe regra que exija a presença dele na Casa de Leis. Ainda segundo o parlamentar, o ofício alegaria inconstitucionalidade de tal exigência.

“O prefeito não respeita a decisão soberana desta Casa, que aprovou por unanimidade o meu requerimento convocando o prefeito para dar esclarecimentos sobre o lixo. Aliás, lixo que está para todo o lado no município”, assinalou Alcântaro.

Para fortalecer o pedido de presença do prefeito na Câmara, Alcântaro citou as investigações feitas e as ações capitaneadas pelo Ministério Público em Presidente Kennedy, Cachoeiro de Itapemirim, Anchieta e Jaguaré.

No meio do discurso do parlamentar, o também vereador Fábio Netto (PC do B) pediu um aparte e também cobrou a presença do prefeito Jones na Casa de Leis.

“Isto é um desrespeito para com o Legislativo, podendo até incorrer em crime de responsabilidade. Ele tem que atender as convocações”, alertou Fábio Netto.

Os vereadores Alcântaro Filho e Celson da Farmácia (PRB) apresentaram requerimentos cobrando explicações ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), que detalhassem particularidades do contrato com a empresa de resíduos sólidos.

O vereador Carlito Candin (PRP), que faz parte da base do governo municipal, em seu discurso, defendeu o prefeito Jones Cavaglieri.

“Gostaria de dizer que não gosto de injustiça. Em primeiro lugar, o prefeito Jones Cavaglieri não foi convocado para prestar esclarecimento na CPI do Lixo. Não foi. Em segundo lugar, não foi o Carlito (referindo-se a ele próprio) que travou a CPI. Eu só reivindiquei um direito de parlamentar na época. E em terceiro lugar, temos que acreditar na Justiça. O Tribunal de Justiça está investigando isso aí. Acredito na índole de Jones. Não vi em momento algum da CPI provas que ele deve alguma coisa”, salientou o vereador em defesa do prefeito.

E para finalizar ele frisou:

“Eu acredito na inocência do prefeito”.

VETO

Por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Jones no que se referia à mudança do nome de rua na Praia Formosa (bairro também conhecido como Rio Preto e Portal de Aracruz).

A justificativa para o veto era que existem outras ruas com a mesma denominação, ou seja, Rua dos Sabiás. Uma rua de mesmo nome está localizada no bairro Planalto e a outra no bairro Coqueiral.

Mas todos os vereadores entenderam que com a diferença de CEP (Código de Endereçamento Postal), não haveria duplicidade de endereços, já que os bairros são bem diferentes.

REQUERIMENTOS SOBRE O LIXO

Alcântaro Filho

- Que o Executivo apresente para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias, quantos contratos emergenciais para o serviço de coleta e destinação de lixo foram celebrados pela Prefeitura de Aracruz desde o início da atual gestão até a presente data;

- Que o Executivo apresente para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias, o valor, a data e o histórico mensal de pagamentos efetuados em razão do referido serviço de lixo em Aracruz.

Celson da Farmácia

- Solicitar à Prefeitura de Aracruz, por meio da SETRANS (Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos) que encaminhe ao seu gabinete cópia integral do processo administrativo de contratação emergencial do serviço de limpeza pública, cujo contrato terá vigência a partir do dia 30 de maio de 2019.